Termos de Uso

Seja bem-vindo(a) aos nossos Termos de Uso. Estes termos revestem-se de importância crucial, pois delineiam claramente os seus direitos legais, em consonância com nossa Política de Privacidade e demais disposições relevantes neste instrumento. Sugerimos que os examine com diligência, pois a transparência é um valor inegociável para nossa empresa.

1 - RESUMO

1.1 A PayPayHub é uma empresa de tecnologia especializada em fornecer uma plataforma de gestão de pagamentos que simplifica os processos, amplia os prazos e reduz os custos de capital de giro para empresas de pequeno e médio porte. Operando como um HUB, conectamos nossos clientes a parceiros estratégicos e facilitamos transações entre eles.

1.2 Nosso objetivo na PayPayHub é salvaguardar os interesses de nossos clientes em suas interações com nossos parceiros estratégicos, especialmente no que tange à gestão e pagamento oportuno de suas contas, promovendo assim seu crescimento sustentável.

1.3 Destacamos que nossa plataforma é exclusivamente direcionada a empresas (CNPJs), e o cadastro na mesma só pode ser efetuado por um representante legal da empresa registrada.

1.4 Todas as interações com a PayPayHub são conduzidas online, dada a nossa natureza como HUB, que integra diversos serviços de terceiros para oferecer às empresas a solução mais eficiente para gestão e pagamento de contas.

1.5 É importante ressaltar que a PayPayHub não é uma instituição financeira ou de pagamento; atuamos unicamente como uma plataforma de serviços para controle de contas a pagar, fornecendo alguns serviços financeiros e meios de pagamento terceirizados, para permitir que nossos clientesgerenciem e paguem suas contas de forma ágil e segura.

1.6 Trabalhamos em estreita colaboração com nossos parceiros para garantir a melhor solução em gestão e pagamento de contas. Os parceiros são selecionados pela PayPayHub e podem ser alterados a qualquer momento durante a vigência destes Termos de Uso, sendo o usuário devidamente informado.

1.7 Ao utilizar nossa plataforma, os usuários podem ter acesso a serviços de terceiros, devendo, neste caso, analisar cuidadosamente os Termos e Condições de 1.8 Uso desses terceiros, pois a PayPayHub não se responsabiliza pelos serviços prestados por eles.

1.9 Salientamos que todos os serviços oferecidos pela PayPayHub são baseados nas informações fornecidas pelos usuários, portanto é imprescindível fornecer dados precisos e mantê-los atualizados periodicamente.

1.10 As informações dos usuários são tratadas com total confidencialidade, conforme estabelecido em nossa Política de Privacidade.

1.11 É importante destacar que as informações de cada conta cadastrada na PayPayHub podem ser utilizadas para criar e oferecer novos produtos, serviços e soluções de informação, meios de pagamento, crédito, entre outros serviços de interesse da PayPayHub.

2 - INTRODUÇÃO

2.1 Agradecemos por optar pela utilização de nossa plataforma. Os serviços serão prestados pela PayPayHub Tecnologia LTDA. ("PayPayHub"), em colaboração com nossos parceiros.

2.2 Ao se cadastrar na plataforma ou utilizar de qualquer forma os nossos serviços, você expressa sua concordância com estes Termos de Uso. Solicitamos que os revise com atenção.

2.3 O seu relacionamento conosco é regido por estes Termos de Uso, bem como pela nossa Política de Privacidade. Caso deseje revisá-los novamente, a versão completa de cada um estará disponível em nosso Site ou Aplicativo.

2.4 Ao se inscrever na plataforma, você declara e garante ter lido, compreendido e estar de acordo com o conteúdo destes termos de uso e da nossa política de privacidade, comprometendo-se a cumprir integralmente as suas disposições. Da mesma forma, ao utilizar os serviços, você declara e garante ter lido, compreendido e estar de acordo com o conteúdo dos Termos de Uso e Políticas de Privacidade dos parceiros listados no Anexo I, comprometendo-se a cumprir integralmente as suas disposições. a aceitação destes termos de uso implica na automática aceitação de nossa política de privacidade, bem como dos termos de uso e políticas de privacidade dos parceiros listados no Anexo I.

2.5 Se você não concordar com qualquer disposição presente nestes Termos de Uso, em nossa Política de Privacidade ou nos Termos de Uso e Políticas de Privacidade das instituições parceiras listadas no Anexo I (ou não puder cumprir tais disposições por qualquer motivo), lamentamos, mas você não poderá utilizar os serviços oferecidos pela PayPayHub ou acessar nossa plataforma.

2.6 Para utilizar os Serviços ou acessar a Plataforma, você precisa: (1) se cadastrar no aplicativo da PayPayHub; (2) ser representante legal da empresa cadastrada; (3) ter o CPF regularizado; (4) possuir capacidade civil para celebrar um contrato vinculativo conosco e não estar impedido de fazê-lo segundo as leis aplicáveis; (5) ser residente no Brasil, onde os Serviços estão disponíveis; (6) dispor de um smartphone com sistema operacional iOS ou Android, nas versões mínimas suportadas pela PayPayHub, com câmera frontal e acesso à internet banda larga (3G, 4G, 5G) ou outro dispositivo, sistema operacional ou conexão aceita pela PayPayHub; e (7) atender a quaisquer requisitos adicionais exigidos para determinados Serviços, conforme especificado nestes Termos de Uso, no Aplicativo e/ou no Site.

2.7 Você também garante à PayPayHub que todas as informações cadastrais fornecidas são verdadeiras, precisas e completas. Caso sejam ou tornem-se falsas, compromete-se a entrar em contato conosco através do e-mail [email protected] para corrigi-las imediatamente em seu cadastro. Reservamo-nos o direito de encerrar a relação comercial imediatamente diante de qualquer identificação de informações incompletas, falsas ou não confirmadas.

3 - ADESÃO

3.1 Para usufruir plenamente dos benefícios e serviços oferecidos pela PayPayHub, o Usuário deve realizar o seu cadastro na Plataforma, por meio do Aplicativo, e fornecer à PayPayHub os Dados da Empresa, bem como seus Dados Pessoais, conforme solicitado na página de cadastro. O aceite destes Termos de Uso e da Política de Privacidade é obrigatório durante o processo de cadastro, requerendo a leitura e compreensão por parte do Usuário.

3.2 Ao aceitar os termos de uso, incluindo aqueles listados no Anexo I, e a política de privacidade, o usuário reconhece que leu, entendeu e aceitou incondicionalmente todas as disposições previstas nestes documentos. em caso de dúvida, a PayPayHub recomenda que o usuário entre em contato antes de aceitar os termos e se submeter às suas regras.

3.3 Ao aceitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, o Usuário consente que as empresas parceiras da PayPayHub (especialmente os parceiros listados no Anexo I) coletem e armazenem suas imagens pessoais e Dados Pessoais fornecidos no Cadastro, inclusive por meio de selfies, para a prestação dos serviços contratados e validação do vínculo com o CNPJ cadastrado.

3.4 O usuário declara estar ciente e concorda que seus dados pessoais sejam armazenados em bases de dados da PayPayHub e/ou dos parceiros, para os fins de cumprimento de obrigações legais, prevenção de fraudes, utilização como prova legal e desenvolvimento de recursos dos serviços.

3.5 De acordo com a Política de Privacidade, caso o Usuário não deseje que os Parceiros coletem ou armazenem suas imagens pessoais ou Dados Pessoais, poderá cancelar seu Cadastro e solicitar a exclusão desses dados por meio dos Canais de Atendimento, ressalvadas as obrigações legais de guarda de registros.

3.6 Ao se cadastrar na PayPayHub, o Usuário, como representante legal da empresa cadastrada, autoriza a PayPayHub, diretamente ou por meio de parceiros, a aderir ao serviço de Débito Direto Autorizado (DDA) e consultar suas informações referentes à agenda de recebíveis de cartões, junto às Entidades Registradoras (B3, CERC, CIP, TAG, entre outras) autorizadas pelo Banco Central do Brasil na Resolução 4.734/19.  E conforme descrito nos termos de Adesão ao DDA e Opt-in de Recebíveis detalhados nos links abaixo:

3.6.1  Termo de Adesão de Titular aos Boletos via DDA

3.6.2 Opt-in Recebíveis de Cartão

3.7 Além disso, para utilizar funcionalidades de gestão de notas fiscais ou pagamento de impostos, o Usuário representante legal poderá vincular o certificado digital da empresa, autorizando sua utilização para baixar notas fiscais, buscar e armazenar e utilizar informações fiscais da empresa.

3.8 A PayPayHub reserva-se o direito de compartilhar as informações recebidas da empresa cadastrada com fornecedores, bancos, parceiros e outros terceiros, visando à criação e oferta de novos produtos, serviços e soluções, conforme seu interesse.

4 - CADASTRO

4.1 A fim de assegurar a integridade de nossa plataforma, permitimos exclusivamente o cadastro de empresas (CNPJs), o qual só pode ser realizado por representantes legais das respectivas empresas.

4.2 É possível cadastrar mais de um CNPJ por usuário, desde que o usuário seja representante legal de todos os CNPJs cadastrados.

4.3 Para garantir a segurança do processo, empregamos o método KYC (Know Your Customer, em inglês, Conheça seu Cliente) para verificação de identidade e vínculo legal com as empresas cadastradas, o que pode incluir a captura de imagens.

4.4 Após o cadastro do CNPJ pelo representante legal, este poderá cadastrar novos usuários para utilizar a plataforma e gerenciar os CNPJs vinculados à sua conta. Neste caso, o representante legal delega poderes legais para que o usuário cadastrado represente a empresa, utilize a plataforma e suas funcionalidades.

4.5 Em caso de identificação de informações falsas, incompletas, equivocadas, enganosas ou que impeçam a identificação do usuário e representante legal da empresa, reservamo-nos o direito de bloquear e encerrar a conta imediatamente ou, a nosso critério, solicitar esclarecimentos e documentação adicional para comprovação das informações prestadas.

4.6 Permitimos apenas a vinculação de um CPF (usuário) a um telefone e um e-mail, proibindo duplicidades de dados. A criação de mais de um cadastro por usuário é estritamente vedada.

4.7 Ao utilizar os serviços, o usuário titular de cadastro básico reconhece que a PayPayHub não se responsabiliza por perdas ou falhas decorrentes da não identificação do usuário como pagador/recebedor legal das transações realizadas com a conta PayPayHub, sendo o usuário o único responsável por comprovar a quitação da obrigação ao respectivo recebedor/pagador.

4.8 Ao optar por finalizar seu cadastro e abrir sua conta, o usuário concorda em receber mensagens via WhatsApp e SMS pelo número de telefone e e-mail informados no cadastro.

4.9 O usuário concorda em manter suas senhas sob sigilo, sendo responsável por quaisquer prejuízos decorrentes de divulgação ou uso indevido. Deve notificar imediatamente a PayPayHub sobre qualquer uso não autorizado em sua conta.

4.10 O usuário compromete-se a utilizar os serviços da PayPayHub apenas para fins lícitos, sujeitando-se a penalidades cíveis e criminais em caso de uso para práticas ilícitas. A PayPayHub pode reportar tais atividades para as autoridades competentes.

4.11 Reservamo-nos o direito de bloquear a conta em caso de movimentações atípicas ou suspeitas de práticas inadequadas, conforme nossos protocolos internos de prevenção de fraudes e ilícitos. Além disso, não efetuaremos transações que violem nossos Termos de Uso, manuais e políticas internas.

5 - PLANOS E TARIFAS

5.1 O usuário reconhece que a PayPayHub será remunerada nos termos de sua política de planos, disponível em seu site na aba "Planos", oferecendo duas modalidades: Premium e Free, cada uma com benefícios distintos.

5.2 Para o plano Premium, será aplicada uma mensalidade por CNPJ ativo, conforme detalhado no site www.paypayhub.com na aba "Planos".

5.3 Após o cadastro, todos os CNPJs receberão 30 dias de acesso ao plano Premium para experimentar a plataforma. Após esse período, a mensalidade será cobrada automaticamente, podendo ser paga via pix ou cartão de crédito cadastrado na plataforma.

5.4 Caso a cobrança automática via cartão de crédito não seja concluída e o pagamento da mensalidade via pix não seja efetuado, o plano Premium será suspenso e a conta sofrerá downgrade para o plano Free, resultando na perda de alguns benefícios.

5.5 No caso de downgrade para o plano Free, todos os usuários adicionais cadastrados serão inativados, uma vez que essa é uma funcionalidade exclusiva do plano Premium.

5.6 A PayPayHub reserva-se o direito de cobrar outras tarifas relacionadas à realização dos serviços, tanto em benefício próprio quanto dos parceiros. Cada cobrança será detalhada no aplicativo para consulta. Ademais, a PayPayHub poderá receber comissões dos parceiros pelas transações originadas na plataforma.

5.7 Reservamo-nos também o direito de aplicar taxas diferenciadas para clientes do plano Free, visando subsidiar os serviços utilizados e a manutenção da plataforma.

5.8 Além disso, reservamo-nos o direito de alterar as remunerações e tarifas mencionadas acima a qualquer momento. Em tais casos, os usuários serão notificados antecipadamente, de acordo com a regulamentação vigente, e terão a opção de cancelar o cadastro no plano, se assim desejarem.

6 - PAGAMENTOS

6.1 A PayPayHub restringe os pagamentos de boletos emitidos para o CNPJ cadastrado, exceto se emitidos pelo próprio CNPJ ou pelos seus sócios e representante legal.

6.2 Todos os pagamentos originados na plataforma são realizados por parceiros selecionados pela PayPayHub.

6.3 Por razões de segurança, nos reservamos o direito de limitar transações com base em volumes pré-determinados, comunicando o usuário através da plataforma.

6.4 Em determinadas circunstâncias, dependendo do volume transacionado, podemos solicitar informações adicionais ao usuário. Nesse caso, a conta poderá ser temporariamente suspensa até a resolução das pendências.

6.5 Os pagamentos podem ser feitos via diversos meios, como Cartão de Crédito, Pix e recebíveis de cartão, conforme disponibilizado e informado previamente.

6.6 A PayPayHub não se responsabiliza por perdas decorrentes de ordens de pagamento fora dos horários indicados. Os pagamentos realizados são considerados definitivos após sua execução pelo usuário, não sendo passíveis de estorno em caso de pagamento excessivo.

6.7 Quaisquer pagamentos efetuados ou em processamento não podem ser cancelados. É importante salientar que os comprovantes de pagamento podem identificar a PayPayHub ou um parceiro como pagador.

6.8 Por se tratar de um serviço baseado em tecnologia, estamos sujeitos à disponibilidade de sistemas e da rede mundial de computadores. Não nos responsabilizamos por atrasos em pagamentos e transferências efetuados a partir da conta PayPayHub.

6.9 O usuário pode utilizar seu próprio Cartão de Crédito para efetuar pagamentos através do aplicativo. Ao fazer um pagamento com um cartão de crédito que não seja da titularidade da empresa cadastrada ou de seu representante legal, o usuário assume total responsabilidade legal e criminal por eventuais fraudes ou contestações.

6.10 Ao aceitar os termos de uso, o usuário autoriza a PayPayHub a armazenar os dados do cartão cadastrado na plataforma. Não nos responsabilizamos pelo mau uso do Cartão de Crédito, cabendo ao usuário contatar a instituição financeira em caso de problemas de segurança.

6.11 Todos os pagamentos com Cartão de Crédito estarão sujeitos a taxas, devidamente informadas ao usuário no momento da transação.

6.12 Em caso de estorno ou chargeback, nos reservamos o direito de efetuar a cobrança utilizando o saldo de recebíveis de cartão disponíveis para o CNPJ cadastrado, ou outros meios viáveis, até que o valor seja ressarcido.

6.13 A PayPayHub se reserva ao direito de cobrar extrajudicialmente ou judicialmente o valor estornado do CNPJ e/ou CPF cadastrado, podendo protestar e/ou executar os mesmos até a completa restituição, incluindo custas e honorários advocatícios.

6.14 Ao aceitar os termos de uso, o usuário autoriza a PayPayHub a realizar pagamentos por Pix via Open Finance e utilizando o saldo de recebíveis de cartão, seja diretamente ou por meio de parceiros.

7 - COMUNICAÇÃO

7.1 Ao aceitar os Termos de Uso e a Política de Privacidade, o usuário autoriza o envio de comunicações através de diversos canais, incluindo WhatsApp, push, e-mail, SMS, redes sociais e outros meios relevantes. Essas comunicações têm como objetivo garantir o acesso do usuário e fornecer informações e serviços oferecidos pela PayPayHub. O usuário tem a possibilidade de gerenciar suas permissões de envio através do aplicativo.

7.2 Para questões relacionadas aos Termos de Uso, Política de Privacidade, site, aplicativo, conteúdo ou software, o usuário deve entrar em contato através dos canais de atendimento disponibilizados pela PayPayHub.

8 - USO DO SOFTWARE

8.1 A PayPayHub concede ao Usuário uma licença pessoal, limitada, temporária, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível para o uso do Software durante o período de manutenção da conta. Essa licença está sujeita à cobrança de uma remuneração mensal pelo licenciamento da versão Premium do Software e suas funcionalidades. O Usuário não pode utilizar o Software para qualquer finalidade que não esteja expressamente prevista nos Termos de Uso. A PayPayHub detém todos os direitos sobre o Software que não sejam expressamente concedidos aqui.

8.2 Além da remuneração mensal, o Usuário pode estar sujeito a tarifas e outras taxas como contrapartida pelos serviços disponibilizados na Plataforma. O uso do Software é pessoal, intransferível e autorizado apenas para fins lícitos relacionados ao propósito do Site e do Aplicativo, conforme estabelecido nestes Termos de Uso. 8.3 A propriedade intelectual do Software é e continuará sendo exclusivamente da PayPayHub.

8.4 O Usuário não terá acesso ao código-fonte do Software, já que a licença de uso abrange apenas o seu código-objeto.

9 - PARCEIROS

9.1 Os serviços oferecidos pela PayPayHub estarão integrados com aplicativos, sites e serviços de terceiros para fornecer a você conteúdo, produtos e/ou serviços adicionais. Esses terceiros terão seus próprios Termos e Condições de Uso e Políticas de Privacidade, e o uso deles será regido por esses termos e políticas específicas. É importante que você esteja ciente e concorde que a PayPayHub não endossa e não é responsável pelo comportamento, recursos ou conteúdo de qualquer parceiro, nem pelas transações que você possa realizar com esses provedores de serviços terceirizados.

10 - DADOS PESSOAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

10.1 Ao se cadastrar no Aplicativo, o Usuário concorda com a Política de Privacidade. Ao aceitar a Política de Privacidade, o Usuário concede à PayPayHub e aos parceiros AUTORIZAÇÃO para usar seus dados, de acordo com as regras estabelecidas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade.

10.2 Ao manifestar sua concordância durante o cadastro no Aplicativo, o Usuário autoriza a PayPayHub e seus parceiros, quando aplicável, a divulgar, compartilhar e trocar suas informações com terceiros, para fins de registro, análise de risco de crédito e qualquer outra finalidade pertinente, incluindo, mas não se limitando à comercialização de produtos e uso de funcionalidades da PayPayHub, dos parceiros, do Banco Central do Brasil ou de terceiros pertinentes.

10.3 O Usuário autoriza expressamente a PayPayHub e seus parceiros, quando aplicável, a realizar verificações periódicas nos dados fornecidos durante o cadastro e a obter e fornecer tais informações às empresas de análises de crédito e de proteção ao crédito, bem como ao Sistema de Informações de Crédito (“SCR”) do Banco Central do Brasil, ou outro sistema que possa substituí-lo de acordo com a legislação vigente. Essas informações são utilizadas para avaliação do risco de crédito e intercâmbio de dados com outras instituições financeiras. O Usuário reconhece que a consulta ao SCR depende de sua prévia autorização e que pode acessar seus dados no SCR através dos meios disponibilizados pelo Banco Central do Brasil. Em caso de inconsistências nos dados do SCR fornecidos pela PayPayHub, o Usuário tem o direito de solicitar correção, exclusão ou registro de anotação complementar mediante solicitação formal. O Usuário também reconhece que, em caso de inadimplência, suas obrigações podem ser registradas em órgãos de proteção de crédito, no SCR, protestadas em cartório e resultar em ações de cobrança judicial, se necessário.

10.4 Para proteção do crédito, o Usuário autoriza a PayPayHub e seus parceiros, quando aplicável, a consultar seus dados relativos ao histórico de crédito, incluindo informações financeiras e de pagamentos relacionadas a operações de crédito e obrigações de pagamento quitadas ou em andamento, em bancos de dados de Cadastro Positivo, conforme a legislação em vigor.

11 - PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1 O Usuário reconhece e concorda que não adquire, através destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos sobre o Software, Aplicativo e/ou Site, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou segredos comerciais relacionados, os quais são propriedade exclusiva da PayPayHub.

11.2 Em caso de desenvolvimento de novo módulo ou produto pelo usuário que constitua cópia total ou parcial do dicionário de dados ou programa, esse será considerado parte do Software, sendo sua propriedade incorporada pela PayPayHub, sujeita às regras estabelecidas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade.

11.3 Todo o Conteúdo disponibilizado no Site e/ou Aplicativo, como textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, análises de dados, indicadores financeiros, softwares e qualquer outro material, assim como bases de dados constituídas pela PayPayHub, pertencem exclusivamente à empresa e são protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual e direitos autorais. A PayPayHub tem o direito de utilizar livremente tais conteúdos para oferecer benefícios aos Usuários e desenvolver soluções que atendam às suas necessidades.

11.4 A PayPayHub se reserva o direito, a qualquer momento e sem aviso prévio ao Usuário, de:

11.4.1 Encerrar, modificar ou suspender o acesso do Usuário ao Aplicativo se violar estes Termos de Uso e/ou a Política de Privacidade;

11.4.2 Excluir informações cadastradas pelo Usuário em desacordo com estes Termos de Uso;

11.4.3 Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo; e

11.4.4 Suspender, modificar ou encerrar as atividades do Aplicativo, com comunicação prévia ao Usuário, exceto em casos de atos de autoridade competente, caso fortuito ou força maior.

11.5 A PayPayHub ou seus parceiros podem definir preços para determinados Conteúdos e/ou Serviços oferecidos, mesmo que inicialmente gratuitos, mediante comunicação prévia ao Usuário e indicando claramente os preços vigentes.

11.6 O Usuário autoriza a PayPayHub ou seus parceiros a enviar mensagens informativas, comerciais ou promocionais para seu endereço de e-mail, salvo solicitação em contrário conforme a Política de Privacidade.

12 - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1 Você reconhece e concorda que, em caso de problemas ou insatisfação com os serviços da PayPayHub, sua solução é desinstalar qualquer software e parar de usar os serviços. A PayPayHub não é responsável por aplicativos de terceiros ou seu conteúdo, e sua solução para problemas ou insatisfação com esses aplicativos é desinstalá-los e/ou parar de usá-los.

12.2 Em nenhuma circunstância a PayPayHub, seus responsáveis, acionistas, funcionários, agentes, diretores, subsidiárias, afiliadas, sucessores, cessionários, fornecedores ou licenciadores serão responsáveis por danos indiretos, especiais, incidentais, punitivos, exemplares ou consequentes decorrentes do uso ou da incapacidade de usar os serviços, aplicativos de terceiros ou conteúdo de aplicativos de terceiros. Isso inclui danos decorrentes de teorias legais, mesmo que a PayPayHub tenha sido informada sobre a possibilidade desses danos, e mesmo se uma solução falhar em sua finalidade essencial.

12.3 Nada nestes Termos de Uso elimina ou limita a responsabilidade da PayPayHub por fraude, falsidade ideológica, morte ou lesão corporal causada por ações dolosas da PayPayHub. A PayPayHub não será responsável por danos decorrentes de condutas impróprias realizadas pelos usuários.

12.4 Ao aceitar estes Termos de Uso, você concorda que a PayPayHub não é responsável por danos e/ou perdas decorrentes de produtos e/ou serviços oferecidos por terceiros através do aplicativo. Além disso, concorda que a PayPayHub não será responsável por erros ou interrupções no fornecimento de informações por sistemas independentes de prestação de serviços, como sistemas de pagamento e servidores, ou por sites integrados gerenciados por terceiros.

12.5 Ao aceitar estes Termos de Uso, você reconhece que todo sistema dependente da rede mundial de computadores está sujeito a falhas e indisponibilidade. Assim, não haverá responsabilidade da PayPayHub em caso de indisponibilidade do sistema, prejuízo ou perda decorrentes de falhas em sua conexão com a internet, com seu provedor, no sistema operacional ou servidor utilizados pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, ou em caso fortuito ou força maior. Em tais casos, você pode entrar em contato com a PayPayHub através dos canais de atendimento.

13 - INDENIZAÇÃO

13.1 O usuário concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade a PayPayHub, seus parceiros e afiliadas, diretores, funcionários e agentes, de quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de:

13.2 Utilização indevida do Site, do Aplicativo, do Software e/ou seu Conteúdo;
Violação das condições estabelecidas nos Termos de Uso;
Qualquer atividade em que o usuário participe através dos Serviços; e
Violação de qualquer lei ou dos direitos de terceiros.

13.3 Em nenhum caso a PayPayHub será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, direto, indireto, consequente, lucros cessantes, incluindo prejuízos por lucros cessantes, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, interrupção do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados à prestação de serviços por terceiros.

14 - DIREITO DE TERCEIROS

14.1 O usuário reconhece e concorda que os proprietários do Conteúdo e determinados distribuidores (como os provedores de lojas de aplicativos, "Provedores") são beneficiários de todos os acordos firmados entre o usuário e a PayPayHub, e têm o direito de impor tais acordos diretamente contra o usuário. Além disso, os acordos não concedem direitos a ninguém, exceto ao usuário e à PayPayHub, e não devem criar direitos que beneficiam terceiros.

14.2 Estes Termos de Uso são válidos apenas entre o usuário, a PayPayHub e seus parceiros, sem vínculo com os provedores, que não são responsáveis pelos Serviços e/ou Conteúdo. Os Provedores não têm obrigação de prestar serviços de manutenção e suporte em relação aos Serviços. Se os Serviços falharem em conformidade com qualquer garantia aplicável, o usuário poderá informar os Provedores, que reembolsarão o usuário pelo preço de compra aplicável; no entanto, os Provedores não têm outras obrigações de garantia em relação aos Serviços.

14.3 Os Provedores não são responsáveis por lidar com quaisquer reivindicações do usuário ou de terceiros relacionadas aos Serviços ou ao uso dos Serviços, incluindo reivindicações de responsabilidade de produtos, conformidade com requisitos legais ou regulatórios, proteção ao consumidor ou legislação similar. Os Provedores não são responsáveis por investigar, defender, liquidar ou resolver quaisquer reivindicações de terceiros de violação de direitos de propriedade intelectual decorrentes do uso dos Serviços. O usuário concorda em cumprir quaisquer termos de terceiros aplicáveis ao usar os Serviços.

15 - VIGÊNCIA, MODIFICAÇÕES E RESCISÃO

15.1 Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade entram em vigor a partir do momento em que o Usuário os aceita e permanecerão vigentes por prazo indeterminado. Eles podem ser alterados ou rescindidos a qualquer momento, sem ônus adicional, mediante simples comunicação por meio do próprio aplicativo ou por e-mail enviado para o endereço fornecido pelo Usuário durante o cadastro.

15.2 O Usuário tem o direito de solicitar a exclusão da sua conta a qualquer momento, encerrando seu relacionamento com a PayPayHub. Nesse caso, os dados do Usuário serão tratados de acordo com a Política de Privacidade. O encerramento da conta será efetuado dentro de um prazo razoável, conforme estabelecido na regulamentação aplicável.

15.3 A PayPayHub reserva-se o direito de encerrar a conta do Usuário a qualquer momento, mediante aviso prévio, em conformidade com a regulamentação aplicável. O encerramento da conta é permanente e irreversível, resultando na anonimização dos dados do Usuário. No entanto, o Usuário pode abrir uma nova conta, caso deseje, mas os dados da conta anterior não poderão ser recuperados.

15.4 Além disso, a PayPayHub pode encerrar a conta do Usuário caso não haja movimentação por um período de 3 (três) meses consecutivos.

15.5 A PayPayHub reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e as condições comerciais a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Todas as alterações serão comunicadas por meio do Site e do Aplicativo, e entrarão em vigor após a comunicação e publicação das alterações. Se o Usuário não concordar com as alterações, pode solicitar o encerramento da sua relação com a PayPayHub.

15.6 Ao utilizar os Serviços após a comunicação das modificações, o Usuário concorda tacitamente com todas as alterações realizadas nos Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade.

15.7 A data da última atualização dos Termos de Uso será sempre indicada pela PayPayHub. Ao aceitar estes Termos de Uso e utilizar os Serviços, o Usuário reconhece e aceita que o uso do Site e do Aplicativo estará sujeito aos Termos de Uso e à Política de Privacidade atualizados, uma vez que as alterações forem publicadas no Site ou no Aplicativo.

16 - DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1 Estes Termos de Uso estabelecem uma relação entre o Usuário e a PayPayHub, mas não constituem um contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre as partes, profissionais, parceiros e/ou anunciantes envolvidos.

16.2 Se alguma disposição destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes permanecerão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

16.3 Esses Termos de Uso e a Política de Privacidade representam o acordo completo sobre as condições de uso do Site, do Aplicativo e do Software.

16.4 O Usuário declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações estabelecidos nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade, tendo lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições contidos neles.

16.5 Ao concordar com estes Termos de Uso, o Usuário também concorda com os termos e condições estabelecidos pelos parceiros da PayPayHub.

16.6 Qualquer omissão da PayPayHub ou dos seus parceiros em fazer valer ou exercer qualquer direito, prerrogativa ou faculdade garantidos por estes Termos de Uso, pela Política de Privacidade ou pela legislação, incluindo direitos conexos, não constitui renúncia a esse direito, prerrogativa ou faculdade.

17 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

17.1 Estes Termos de Uso serão interpretados e regidos exclusivamente pela legislação vigente no Brasil.