Opt-in Recebíveis de Cartão

O que são Transações, Recebíveis, Agenda de Recebíveis e Contratos? 

“Transações” são todas e quaisquer operações relativas a aquisições de bens e/ou contratação de serviços realizadas por portadores de cartão de crédito, online em websites, aplicativos, por link de pagamentos ou no mundo físico nas chamadas maquininhas.

As transações originam os “Recebíveis” e o conjunto de Recebíveis é referido como “Agenda de Recebíveis”. Os Recebíveis podem ser usados por você como garantia ou até para realizar pagamentos a seus fornecedores e credores, essa negociação é formalizada por um "Contrato".

O que é Opt-in no âmbito do registro de recebíveis?

Ao concordar com estes Termos de Uso, você está expressamente concordando com o “Opt-in” que é o nome utilizado no mercado para se referir ao consentimento que, de forma informada e por livre e espontânea vontade, você concede à PayPay diretamente ou através de terceiros de sua livre escolha a permissão para te representar perante: (A) qualquer uma das registradoras de Recebíveis, seja (i) a Câmara Interbancária de Pagamentos – CIP S.A., (ii) a TAG Tecnologia para o Sistema Financeiro S.A., (iii) CERC – Central de Recebíveis S.A. ou (iv) B3 S.A.- Brasil, Bolsa, Balcão (“Registradoras”), com relação a (B) qualquer um dos instituidores de arranjo de pagamento tais como (i) Visa, (ii) Mastercard, (iii) Hiper, (iv) American Express, (v) Elo, bem como quaisquer outras bandeiras de cartão (“Bandeiras”), cujas Transações foram processadas por (C) qualquer credenciador ou subcredenciador como (i) Stone, (ii) PagSeguro, (iii) Cielo, (iv) Rede, (v) GetNet, (vi) Global, (vii) SafraPay, (viii) FirstData, incluindo quaisquer outros credenciadores ou subcredenciadores (“Credenciadores”); todos existentes ou que venham a existir. Ainda, referido consentimento, com relação a quaisquer Registradoras, Bandeiras, Credenciadores, seus fornecedores e eventuais credores, permite que a PayPay diretamente ou através de terceiros de sua livre escolha: (i) consulte sua Agenda de Recebíveis; (ii) compartilhe informações cadastrais e financeiras referentes a você, sua empresa e suas Transações com as Registradoras e eventuais credores, fornecedores e outros terceiros que façam sentido para a entrega dos serviços prestados pela PayPay; (iii) realize contestações; (iv) pratique todos os atos necessários para o fiel cumprimento de suas instruções e correta prestação de serviços.

Com seu "de acordo", com relação às Operações sobre Recebíveis, que poderá ser formalizado por meio de WhatsApp, e-mail, SMS, opt-in online, bem como qualquer forma juridicamente aceita, a PayPay poderá diretamente ou através de terceiros de sua livre escolha: (i) realizar registro de Contratos; (ii) alterar titularidade de Contratos e Recebíveis;(iii) informar instituição de domicílio bancário; (iv) ceder seus Recebíveis a seus fornecedores e eventuais credores; sempre seguindo suas instruções e com seu consentimento.

Em cumprimento da legislação em vigor, por meio da aceitação da Política de Privacidade e dos Termos de Uso da PayPay, esta declaração deve ser considerada para todos os fins de fato e de direito como Opt-in.